September 17, 2025

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 134/2025 de 17 de setembro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 130/2025 de 17 de setembro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 132/2025 de 17 de setembro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 129/2025 de 17 de setembro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 133/2025 de 17 de setembro de 2025

Despacho Normativo n.º 27/2025 de 17 de setembro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2025 de 17 de setembro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2025 de 17 de setembro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2025 de 17 de setembro de 2025

Série 2

Despacho n.º 2023/2025 de 17 de setembro de 2025

Despacho n.º 2013/2025 de 17 de setembro de 2025

Aditamento n.º 99/2025 de 17 de setembro de 2025

Despacho n.º 2021/2025 de 17 de setembro de 2025

Despacho n.º 2026/2025 de 17 de setembro de 2025

Anúncio n.º 528/2025 de 17 de setembro de 2025

Despacho n.º 2016/2025 de 17 de setembro de 2025

Despacho n.º 2020/2025 de 17 de setembro de 2025

Despacho n.º 2019/2025 de 17 de setembro de 2025