September 05, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2025 de 5 de setembro de 2025

Portaria n.º 102-A/2025 de 5 de setembro de 2025

Série 2

Aviso n.º 51/2025 de 5 de setembro de 2025

Retificação de Anúncio n.º 90/2025 de 5 de setembro de 2025

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 54/2025 de 5 de setembro de 2025

Portaria n.º 1257/2025 de 5 de setembro de 2025

Portaria n.º 1260/2025 de 5 de setembro de 2025

Despacho n.º 1920/2025 de 5 de setembro de 2025

Contrato n.º 268/2025 de 5 de setembro de 2025

Despacho n.º 1921/2025 de 5 de setembro de 2025

Despacho n.º 1919/2025 de 5 de setembro de 2025