August 21, 2025

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Série 1

Declaração de Retificação n.º 8/2025 de 21 de agosto de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2025 de 21 de agosto de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 121/2025 de 21 de agosto de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 115/2025 de 21 de agosto de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 118/2025 de 21 de agosto de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 117/2025 de 21 de agosto de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 122/2025 de 21 de agosto de 2025

Portaria n.º 96-A/2025 de 21 de agosto de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 119/2025 de 21 de agosto de 2025

Série 2

Despacho n.º 1796/2025 de 21 de agosto de 2025

Anúncio n.º 465/2025 de 21 de agosto de 2025

Portaria n.º 1224/2025 de 21 de agosto de 2025

Portaria n.º 1225/2025 de 21 de agosto de 2025

Portaria n.º 1226/2025 de 21 de agosto de 2025

Portaria n.º 1230/2025 de 21 de agosto de 2025

Retificação de Anúncio n.º 87/2025 de 21 de agosto de 2025

Despacho n.º 1802/2025 de 21 de agosto de 2025

Portaria n.º 1231/2025 de 21 de agosto de 2025