August 08, 2025

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Série 1

    Portaria n.º 94/2025 de 8 de agosto de 2025

Série 2

    Declaração de Retificação n.º 110/2025 de 8 de agosto de 2025

    Despacho n.º 1738/2025 de 8 de agosto de 2025

    Acordo n.º 190/2025 de 8 de agosto de 2025

    Anulação n.º 33/2025 de 8 de agosto de 2025

    Despacho n.º 1740/2025 de 8 de agosto de 2025

    Despacho n.º 1735/2025 de 8 de agosto de 2025

    Declaração de Retificação n.º 108/2025 de 8 de agosto de 2025

    Anúncio n.º 440/2025 de 8 de agosto de 2025

    Acordo n.º 189/2025 de 8 de agosto de 2025

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