August 01, 2025

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Série 1

Portaria n.º 90/2025 de 1 de agosto de 2025

Portaria n.º 91/2025 de 1 de agosto de 2025

Portaria n.º 91-A/2025 de 1 de agosto de 2025

Série 2

Portaria n.º 1152/2025 de 1 de agosto de 2025

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2025 de 1 de agosto de 2025

Portaria n.º 1162/2025 de 1 de agosto de 2025

Declaração de Retificação n.º 105/2025 de 1 de agosto de 2025

Despacho n.º 1659/2025 de 1 de agosto de 2025

Despacho n.º 1657/2025 de 1 de agosto de 2025

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2025 de 1 de agosto de 2025

Aditamento n.º 91/2025 de 1 de agosto de 2025

Despacho n.º 1658/2025 de 1 de agosto de 2025