July 30, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Série 1

Despacho Normativo n.º 23/2025 de 30 de julho de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 110/2025 de 30 de julho de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 112/2025 de 30 de julho de 2025

Despacho Normativo n.º 22/2025 de 30 de julho de 2025

Declaração n.º 4/2025 de 30 de julho de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2025 de 30 de julho de 2025

Portaria n.º 89/2025 de 30 de julho de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 111/2025 de 30 de julho de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 113/2025 de 30 de julho de 2025

Série 2

Extrato de Despacho n.º 199/2025 de 30 de julho de 2025

Contrato-Programa n.º 242/2025 de 30 de julho de 2025

Aditamento n.º 84/2025 de 30 de julho de 2025

Anúncio n.º 424/2025 de 30 de julho de 2025

Contrato-Programa n.º 241/2025 de 30 de julho de 2025

Despacho n.º 1649/2025 de 30 de julho de 2025

Aditamento n.º 86/2025 de 30 de julho de 2025

Portaria n.º 1138/2025 de 30 de julho de 2025

Contrato n.º 161/2025 de 30 de julho de 2025