July 25, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Série 1

Portaria n.º 87-A/2025 de 25 de julho de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 107/2025 de 25 de julho de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2025 de 25 de julho de 2025

Série 2

Despacho n.º 1628/2025 de 25 de julho de 2025

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2025 de 25 de julho de 2025

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 36/2025 de 25 de julho de 2025

Contrato n.º 152/2025 de 25 de julho de 2025

Contrato n.º 151/2025 de 25 de julho de 2025

Portaria n.º 1122/2025 de 25 de julho de 2025

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2025 de 25 de julho de 2025

Anúncio n.º 417/2025 de 25 de julho de 2025

Despacho n.º 1624/2025 de 25 de julho de 2025