July 18, 2025

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 105/2025 de 18 de julho de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 103/2025 de 18 de julho de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 102/2025 de 18 de julho de 2025

Despacho Normativo n.º 21-A/2025 de 18 de julho de 2025

Portaria n.º 85/2025 de 18 de julho de 2025

Portaria n.º 84/2025 de 18 de julho de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 101/2025 de 18 de julho de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 104/2025 de 18 de julho de 2025

Portaria n.º 86/2025 de 18 de julho de 2025

Portaria n.º 83/2025 de 18 de julho de 2025

Série 2

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 34/2025 de 18 de julho de 2025

Despacho n.º 1583/2025 de 18 de julho de 2025

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2025 de 18 de julho de 2025

Despacho n.º 1575/2025 de 18 de julho de 2025

Contrato n.º 144/2025 de 18 de julho de 2025

Anulação n.º 30/2025 de 18 de julho de 2025

Despacho n.º 1582/2025 de 18 de julho de 2025

Contrato n.º 143/2025 de 18 de julho de 2025

Despacho n.º 1580/2025 de 18 de julho de 2025