July 16, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Série 1

Declaração de Retificação n.º 7/2025 de 16 de julho de 2025

Portaria n.º 82/2025 de 16 de julho de 2025

Portaria n.º 81/2025 de 16 de julho de 2025

Série 2

Despacho n.º 1571/2025 de 16 de julho de 2025

Despacho n.º 1563/2025 de 16 de julho de 2025

Contrato-Programa n.º 235/2025 de 16 de julho de 2025

Anúncio n.º 400/2025 de 16 de julho de 2025

Despacho n.º 1565/2025 de 16 de julho de 2025

Portaria n.º 1041/2025 de 16 de julho de 2025

Despacho n.º 1564/2025 de 16 de julho de 2025

Despacho n.º 1557/2025 de 16 de julho de 2025

Contrato-Programa n.º 233/2025 de 16 de julho de 2025