July 15, 2025

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Série 1

Declaração de Retificação n.º 6/2025 de 15 de julho de 2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/A de 14 de julho de 2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/A de 14 de julho de 2025

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A de 14 de julho de 2025

Portaria n.º 80/2025 de 15 de julho de 2025

Série 2

Portaria n.º 1033/2025 de 15 de julho de 2025

Portaria n.º 1035/2025 de 15 de julho de 2025

Despacho n.º 1554/2025 de 15 de julho de 2025

Contrato-Programa n.º 231/2025 de 15 de julho de 2025

Portaria n.º 1034/2025 de 15 de julho de 2025

Despacho n.º 1549/2025 de 15 de julho de 2025

Anúncio n.º 395/2025 de 15 de julho de 2025

Despacho n.º 1551/2025 de 15 de julho de 2025

Portaria n.º 1037/2025 de 15 de julho de 2025