July 14, 2025

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Série 1

Despacho Normativo n.º 21/2025 de 14 de julho de 2025

Série 2

Portaria n.º 1010/2025 de 14 de julho de 2025

Portaria n.º 1023/2025 de 14 de julho de 2025

Despacho n.º 1515/2025 de 14 de julho de 2025

Despacho n.º 1534/2025 de 14 de julho de 2025

Despacho n.º 1514/2025 de 14 de julho de 2025

Aditamento n.º 82/2025 de 14 de julho de 2025

Portaria n.º 1016/2025 de 14 de julho de 2025

Despacho n.º 1517/2025 de 14 de julho de 2025

Portaria n.º 1025/2025 de 14 de julho de 2025