July 10, 2025

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Série 1

Portaria n.º 79/2025 de 10 de julho de 2025

Despacho Normativo n.º 20/2025 de 10 de julho de 2025

Despacho Normativo n.º 20-A/2025 de 10 de julho de 2025

Série 2

Portaria n.º 976/2025 de 10 de julho de 2025

Portaria n.º 987/2025 de 10 de julho de 2025

Extrato de Despacho n.º 162/2025 de 10 de julho de 2025

Extrato de Despacho n.º 163/2025 de 10 de julho de 2025

Portaria n.º 974/2025 de 10 de julho de 2025

Portaria n.º 989/2025 de 10 de julho de 2025

Aditamento n.º 80/2025 de 10 de julho de 2025

Despacho n.º 1499/2025 de 10 de julho de 2025

Portaria n.º 981/2025 de 10 de julho de 2025