July 08, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Série 1

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A de 7 de julho de 2025

Série 2

Portaria n.º 931/2025 de 8 de julho de 2025

Contrato n.º 141/2025 de 8 de julho de 2025

Portaria n.º 932/2025 de 8 de julho de 2025

Portaria n.º 938/2025 de 8 de julho de 2025

Anúncio n.º 385/2025 de 8 de julho de 2025

Declaração de Retificação n.º 100-A/2025 de 8 de julho de 2025

Portaria n.º 934/2025 de 8 de julho de 2025

Anúncio n.º 386/2025 de 8 de julho de 2025

Portaria n.º 936/2025 de 8 de julho de 2025