July 02, 2025

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Série 1

Portaria n.º 74/2025 de 2 de julho de 2025

Portaria n.º 75/2025 de 2 de julho de 2025

Despacho Normativo n.º 19-A/2025 de 2 de julho de 2025

Série 2

Declaração de Retificação n.º 98/2025 de 2 de julho de 2025

Despacho n.º 1461/2025 de 2 de julho de 2025

Extrato de Despacho n.º 151/2025 de 2 de julho de 2025

Despacho n.º 1455/2025 de 2 de julho de 2025

Despacho n.º 1462/2025 de 2 de julho de 2025

Declaração de Retificação n.º 97/2025 de 2 de julho de 2025

Contrato n.º 136/2025 de 2 de julho de 2025

Despacho n.º 1463/2025 de 2 de julho de 2025

Despacho n.º 1456/2025 de 2 de julho de 2025