June 20, 2025

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Série 1

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/A de 18 de junho de 2025

Série 2

Despacho n.º 1388/2025 de 20 de junho de 2025

Despacho n.º 1389/2025 de 20 de junho de 2025

Despacho n.º 1376/2025 de 20 de junho de 2025

Portaria n.º 872/2025 de 20 de junho de 2025

Despacho n.º 1380/2025 de 20 de junho de 2025

Despacho n.º 1372/2025 de 20 de junho de 2025

Despacho n.º 1378/2025 de 20 de junho de 2025

Despacho n.º 1383/2025 de 20 de junho de 2025

Despacho n.º 1391/2025 de 20 de junho de 2025