April 23, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Série 1

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2025/A de 22 de abril de 2025

Portaria n.º 41/2025 de 23 de abril de 2025

Portaria n.º 39/2025 de 23 de abril de 2025

Portaria n.º 40/2025 de 23 de abril de 2025

Portaria n.º 42/2025 de 23 de abril de 2025

Série 2

Anúncio n.º 235/2025 de 23 de abril de 2025

Aviso de Portaria de Extensão n.º 11/2025 de 23 de abril de 2025

Portaria n.º 582/2025 de 23 de abril de 2025

Aviso de Portaria de Extensão n.º 10/2025 de 23 de abril de 2025

Portaria n.º 578/2025 de 23 de abril de 2025

Extrato de Contrato-Programa n.º 84/2025 de 23 de abril de 2025

Portaria n.º 576/2025 de 23 de abril de 2025

Despacho n.º 959/2025 de 23 de abril de 2025

Despacho n.º 961/2025 de 23 de abril de 2025