April 22, 2025

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Série 1

Portaria n.º 37/2025 de 22 de abril de 2025

Portaria n.º 38/2025 de 22 de abril de 2025

Série 2

Acordo n.º 80/2025 de 22 de abril de 2025

Acordo n.º 76/2025 de 22 de abril de 2025

Contrato-Programa n.º 188/2025 de 22 de abril de 2025

Retificação de Anúncio n.º 30/2025 de 22 de abril de 2025

Acordo n.º 71/2025 de 22 de abril de 2025

Acordo n.º 79/2025 de 22 de abril de 2025

Portaria n.º 573/2025 de 22 de abril de 2025

Convenção n.º 3/2025 de 22 de abril de 2025

Acordo n.º 81/2025 de 22 de abril de 2025