April 15, 2025

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Série 1

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A de 14 de abril de 2025

Série 2

Despacho n.º 898/2025 de 15 de abril de 2025

Anúncio n.º 216/2025 de 15 de abril de 2025

Retificação n.º 16/2025 de 15 de abril de 2025

Despacho n.º 905/2025 de 15 de abril de 2025

Despacho n.º 902/2025 de 15 de abril de 2025

Portaria n.º 568/2025 de 15 de abril de 2025

Contrato-Programa n.º 180/2025 de 15 de abril de 2025

Aviso n.º 20/2025 de 15 de abril de 2025

Despacho n.º 899/2025 de 15 de abril de 2025