March 13, 2025

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Série 1

Despacho Normativo n.º 7-A/2025 de 13 de março de 2025

Portaria n.º 22/2025 de 13 de março de 2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2025/A de 12 de março de 2025

Série 2

Portaria n.º 372/2025 de 13 de março de 2025

Anúncio n.º 136/2025 de 13 de março de 2025

Anúncio n.º 137/2025 de 13 de março de 2025

Portaria n.º 373/2025 de 13 de março de 2025

Despacho n.º 588/2025 de 13 de março de 2025

Despacho n.º 600/2025 de 13 de março de 2025

Despacho n.º 595/2025 de 13 de março de 2025

Portaria n.º 375/2025 de 13 de março de 2025

Despacho n.º 596/2025 de 13 de março de 2025