March 06, 2025

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Série 1

Portaria n.º 18/2025 de 6 de março de 2025

Série 2

Acordo de colaboração n.º 13/2025 de 6 de março de 2025

Contrato-Programa n.º 50/2025 de 6 de março de 2025

Acordo de colaboração n.º 6/2025 de 6 de março de 2025

Anulação n.º 7/2025 de 6 de março de 2025

Contrato-Programa n.º 41/2025 de 6 de março de 2025

Retificação n.º 5/2025 de 6 de março de 2025

Contrato-Programa n.º 30/2025 de 6 de março de 2025

Contrato-Programa n.º 35/2025 de 6 de março de 2025

Contrato-Programa n.º 32/2025 de 6 de março de 2025