February 28, 2025

Série 1

• Resolução do Conselho do Governo n.º 34-A/2025 de 28 de fevereiro de 2025
• Declaração de Retificação n.º 2/2025 de 28 de fevereiro de 2025

Série 2

• Despacho n.º 473/2025 de 28 de fevereiro de 2025
• Despacho n.º 470/2025 de 28 de fevereiro de 2025
• Portaria n.º 338/2025 de 28 de fevereiro de 2025
• Retificação de Anúncio n.º 12/2025 de 28 de fevereiro de 2025
• Despacho n.º 471/2025 de 28 de fevereiro de 2025
• Regulamento n.º 1/2025 de 28 de fevereiro de 2025
• Anúncio n.º 111/2025 de 28 de fevereiro de 2025
• Anúncio n.º 109/2025 de 28 de fevereiro de 2025
• Despacho n.º 474/2025 de 28 de fevereiro de 2025