February 28, 2025

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 34-A/2025 de 28 de fevereiro de 2025

Declaração de Retificação n.º 2/2025 de 28 de fevereiro de 2025

Série 2

Despacho n.º 473/2025 de 28 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 470/2025 de 28 de fevereiro de 2025

Portaria n.º 338/2025 de 28 de fevereiro de 2025

Retificação de Anúncio n.º 12/2025 de 28 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 471/2025 de 28 de fevereiro de 2025

Regulamento n.º 1/2025 de 28 de fevereiro de 2025

Anúncio n.º 111/2025 de 28 de fevereiro de 2025

Anúncio n.º 109/2025 de 28 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 474/2025 de 28 de fevereiro de 2025