February 27, 2025

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Série 1

Portaria n.º 16/2025 de 27 de fevereiro de 2025

Portaria n.º 17/2025 de 27 de fevereiro de 2025

Série 2

Declaração de Retificação n.º 22/2025 de 27 de fevereiro de 2025

Portaria n.º 337/2025 de 27 de fevereiro de 2025

Extrato de Contrato-Programa n.º 47/2025 de 27 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 466/2025 de 27 de fevereiro de 2025

Anúncio n.º 107/2025 de 27 de fevereiro de 2025

Anúncio n.º 105/2025 de 27 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 464/2025 de 27 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 462/2025 de 27 de fevereiro de 2025

Anúncio n.º 106/2025 de 27 de fevereiro de 2025