February 26, 2025

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Série 1

Despacho Normativo n.º 5/2025 de 26 de fevereiro de 2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2025/A de 25 de fevereiro de 2025

Despacho Normativo n.º 6/2025 de 26 de fevereiro de 2025

Série 2

Despacho n.º 454/2025 de 26 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 456/2025 de 26 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 460/2025 de 26 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 455/2025 de 26 de fevereiro de 2025

Portaria n.º 334/2025 de 26 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 448/2025 de 26 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 453/2025 de 26 de fevereiro de 2025

Portaria n.º 333/2025 de 26 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 457/2025 de 26 de fevereiro de 2025