February 19, 2025

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Série 1

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2025/A de 18 de fevereiro de 2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2025/A de 18 de fevereiro de 2025

Série 2

Portaria n.º 273/2025 de 19 de fevereiro de 2025

Acordo de colaboração n.º 2/2025 de 19 de fevereiro de 2025

Acordo de colaboração n.º 4/2025 de 19 de fevereiro de 2025

Anúncio n.º 86/2025 de 19 de fevereiro de 2025

Contrato n.º 25/2025 de 19 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 367/2025 de 19 de fevereiro de 2025

Portaria n.º 271/2025 de 19 de fevereiro de 2025

Anúncio n.º 83/2025 de 19 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 366/2025 de 19 de fevereiro de 2025