February 19, 2025

Série 1

• Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2025/A de 18 de fevereiro de 2025
• Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2025/A de 18 de fevereiro de 2025

Série 2

• Portaria n.º 273/2025 de 19 de fevereiro de 2025
• Acordo de colaboração n.º 2/2025 de 19 de fevereiro de 2025
• Acordo de colaboração n.º 4/2025 de 19 de fevereiro de 2025
• Anúncio n.º 86/2025 de 19 de fevereiro de 2025
• Contrato n.º 25/2025 de 19 de fevereiro de 2025
• Despacho n.º 367/2025 de 19 de fevereiro de 2025
• Portaria n.º 271/2025 de 19 de fevereiro de 2025
• Anúncio n.º 83/2025 de 19 de fevereiro de 2025
• Despacho n.º 366/2025 de 19 de fevereiro de 2025