February 13, 2025

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Série 1

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2025/A de 12 de fevereiro de 2025

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2025/A de 12 de fevereiro de 2025

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/A de 12 de fevereiro de 2025

Série 2

Portaria de Extensão n.º 6/2025 de 13 de fevereiro de 2025

Declaração de Retificação n.º 14/2025 de 13 de fevereiro de 2025

Declaração de Retificação n.º 16/2025 de 13 de fevereiro de 2025

Edital n.º 3/2025 de 13 de fevereiro de 2025

Portaria n.º 205/2025 de 13 de fevereiro de 2025

Portaria n.º 206/2025 de 13 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 324/2025 de 13 de fevereiro de 2025

Deliberação n.º 5/2025 de 13 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 329/2025 de 13 de fevereiro de 2025