February 13, 2025

Série 1

• Decreto Legislativo Regional n.º 9/2025/A de 12 de fevereiro de 2025
• Decreto Legislativo Regional n.º 10/2025/A de 12 de fevereiro de 2025
• Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/A de 12 de fevereiro de 2025

Série 2

• Portaria de Extensão n.º 6/2025 de 13 de fevereiro de 2025
• Declaração de Retificação n.º 14/2025 de 13 de fevereiro de 2025
• Declaração de Retificação n.º 16/2025 de 13 de fevereiro de 2025
• Edital n.º 3/2025 de 13 de fevereiro de 2025
• Portaria n.º 205/2025 de 13 de fevereiro de 2025
• Portaria n.º 206/2025 de 13 de fevereiro de 2025
• Despacho n.º 324/2025 de 13 de fevereiro de 2025
• Deliberação n.º 5/2025 de 13 de fevereiro de 2025
• Despacho n.º 329/2025 de 13 de fevereiro de 2025