February 10, 2025

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2025 de 10 de fevereiro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2025 de 10 de fevereiro de 2025

Portaria n.º 13/2025 de 10 de fevereiro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 23/2025 de 10 de fevereiro de 2025

Portaria n.º 11/2025 de 10 de fevereiro de 2025

Portaria n.º 12/2025 de 10 de fevereiro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2025 de 10 de fevereiro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 20/2025 de 10 de fevereiro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 22/2025 de 10 de fevereiro de 2025

Série 2

Extrato de Despacho n.º 29/2025 de 10 de fevereiro de 2025

Extrato de Contrato-Programa n.º 31/2025 de 10 de fevereiro de 2025

Extrato de Contrato-Programa n.º 38/2025 de 10 de fevereiro de 2025

Extrato de Contrato-Programa n.º 36/2025 de 10 de fevereiro de 2025

Contrato-Programa n.º 22/2025 de 10 de fevereiro de 2025

Portaria n.º 195/2025 de 10 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 291/2025 de 10 de fevereiro de 2025

Extrato de Despacho n.º 30/2025 de 10 de fevereiro de 2025

Portaria n.º 195-B/2025 de 10 de fevereiro de 2025