February 06, 2025

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 17/2025 de 6 de fevereiro de 2025

Portaria n.º 10/2025 de 6 de fevereiro de 2025

Portaria n.º 9/2025 de 6 de fevereiro de 2025

Série 2

Portaria n.º 177/2025 de 6 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 275/2025 de 6 de fevereiro de 2025

Portaria n.º 183/2025 de 6 de fevereiro de 2025

Portaria n.º 181/2025 de 6 de fevereiro de 2025

Contrato-Programa n.º 8/2025 de 6 de fevereiro de 2025

Portaria n.º 183-A/2025 de 6 de fevereiro de 2025

Portaria n.º 183-B/2025 de 6 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 270/2025 de 6 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 268/2025 de 6 de fevereiro de 2025