January 31, 2025

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Série 1

Despacho Normativo n.º 2/2025 de 31 de janeiro de 2025

Despacho Normativo n.º 4/2025 de 31 de janeiro de 2025

Despacho Normativo n.º 3/2025 de 31 de janeiro de 2025

Série 2

Portaria de Extensão n.º 1/2025 de 31 de janeiro de 2025

Portaria n.º 168/2025 de 31 de janeiro de 2025

Despacho n.º 222/2025 de 31 de janeiro de 2025

Despacho n.º 225/2025 de 31 de janeiro de 2025

Aviso de Portaria de Extensão n.º 4/2025 de 31 de janeiro de 2025

Aviso de Portaria de Extensão n.º 2/2025 de 31 de janeiro de 2025

Portaria de Extensão n.º 2/2025 de 31 de janeiro de 2025

Anúncio n.º 40/2025 de 31 de janeiro de 2025

Anúncio n.º 39/2025 de 31 de janeiro de 2025