January 24, 2025

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Série 1

Declaração de Retificação ao Diário da República n.º 1/2025/A/1 de 23 de janeiro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 16/2025 de 24 de janeiro de 2025

Série 2

Despacho n.º 168/2025 de 24 de janeiro de 2025

Portaria n.º 134/2025 de 24 de janeiro de 2025

Acordo n.º 1/2025 de 24 de janeiro de 2025

Despacho n.º 167/2025 de 24 de janeiro de 2025

Retificação n.º 2/2025 de 24 de janeiro de 2025

Despacho n.º 170/2025 de 24 de janeiro de 2025

Portaria n.º 136/2025 de 24 de janeiro de 2025

Anúncio n.º 25/2025 de 24 de janeiro de 2025

Contrato n.º 22/2025 de 24 de janeiro de 2025