January 24, 2025

Série 1

• Declaração de Retificação ao Diário da República n.º 1/2025/A/1 de 23 de janeiro de 2025
• Resolução do Conselho do Governo n.º 16/2025 de 24 de janeiro de 2025

Série 2

• Despacho n.º 168/2025 de 24 de janeiro de 2025
• Portaria n.º 134/2025 de 24 de janeiro de 2025
• Acordo n.º 1/2025 de 24 de janeiro de 2025
• Despacho n.º 167/2025 de 24 de janeiro de 2025
• Retificação n.º 2/2025 de 24 de janeiro de 2025
• Despacho n.º 170/2025 de 24 de janeiro de 2025
• Portaria n.º 136/2025 de 24 de janeiro de 2025
• Anúncio n.º 25/2025 de 24 de janeiro de 2025
• Contrato n.º 22/2025 de 24 de janeiro de 2025