January 17, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2025 de 17 de janeiro de 2025

Portaria n.º 2/2025 de 17 de janeiro de 2025

Série 2

Despacho n.º 120/2025 de 17 de janeiro de 2025

Despacho n.º 106/2025 de 17 de janeiro de 2025

Extrato de Contrato-Programa n.º 15/2025 de 17 de janeiro de 2025

Despacho n.º 107/2025 de 17 de janeiro de 2025

Portaria n.º 99/2025 de 17 de janeiro de 2025

Extrato de Contrato-Programa n.º 3/2025 de 17 de janeiro de 2025

Extrato de Contrato-Programa n.º 17/2025 de 17 de janeiro de 2025

Anúncio n.º 16/2025 de 17 de janeiro de 2025

Extrato de Contrato-Programa n.º 11/2025 de 17 de janeiro de 2025