January 14, 2025

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Série 1

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2025/A de 13 de janeiro de 2025

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A de 13 de janeiro de 2025

Série 2

Portaria n.º 25/2025 de 14 de janeiro de 2025

Despacho n.º 61/2025 de 14 de janeiro de 2025

Despacho n.º 66/2025 de 14 de janeiro de 2025

Despacho n.º 52/2025 de 14 de janeiro de 2025

Despacho n.º 69/2025 de 14 de janeiro de 2025

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2025 de 14 de janeiro de 2025

Despacho n.º 68/2025 de 14 de janeiro de 2025

Portaria n.º 26/2025 de 14 de janeiro de 2025

Despacho n.º 53/2025 de 14 de janeiro de 2025