January 10, 2025
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2025 de 10 de janeiro de 2025
- Resolução do Conselho do Governo n.º 8/2025 de 10 de janeiro de 2025
- Resolução do Conselho do Governo n.º 11/2025 de 10 de janeiro de 2025
- Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2025 de 10 de janeiro de 2025
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2025/A de 9 de janeiro de 2025
- Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2025 de 10 de janeiro de 2025
- Resolução do Conselho do Governo n.º 7/2025 de 10 de janeiro de 2025
- Resolução do Conselho do Governo n.º 3/2025 de 10 de janeiro de 2025
- Resolução do Conselho do Governo n.º 6/2025 de 10 de janeiro de 2025
Série 2
- Despacho n.º 35/2025 de 10 de janeiro de 2025
- Despacho n.º 26/2025 de 10 de janeiro de 2025
- Despacho n.º 36/2025 de 10 de janeiro de 2025
- Despacho n.º 39/2025 de 10 de janeiro de 2025
- Despacho n.º 27/2025 de 10 de janeiro de 2025
- Despacho n.º 37/2025 de 10 de janeiro de 2025
- Retificação de Anúncio n.º 4/2025 de 10 de janeiro de 2025
- Despacho n.º 32/2025 de 10 de janeiro de 2025
- Despacho n.º 38/2025 de 10 de janeiro de 2025