January 10, 2025

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2025 de 10 de janeiro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 8/2025 de 10 de janeiro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 11/2025 de 10 de janeiro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2025 de 10 de janeiro de 2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2025/A de 9 de janeiro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2025 de 10 de janeiro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 7/2025 de 10 de janeiro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 3/2025 de 10 de janeiro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 6/2025 de 10 de janeiro de 2025

Série 2

Despacho n.º 35/2025 de 10 de janeiro de 2025

Despacho n.º 26/2025 de 10 de janeiro de 2025

Despacho n.º 36/2025 de 10 de janeiro de 2025

Despacho n.º 39/2025 de 10 de janeiro de 2025

Despacho n.º 27/2025 de 10 de janeiro de 2025

Despacho n.º 37/2025 de 10 de janeiro de 2025

Retificação de Anúncio n.º 4/2025 de 10 de janeiro de 2025

Despacho n.º 32/2025 de 10 de janeiro de 2025

Despacho n.º 38/2025 de 10 de janeiro de 2025