January 09, 2025

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Série 1

Declaração de Retificação n.º 1/2025 de 9 de janeiro de 2025

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/A de 8 de janeiro de 2025

Declaração de Retificação n.º 1-A/2025 de 9 de janeiro de 2025

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/A de 8 de janeiro de 2025

Série 2

Anúncio n.º 8/2025 de 9 de janeiro de 2025

Despacho n.º 24/2025 de 9 de janeiro de 2025

Aviso n.º 1/2025 de 9 de janeiro de 2025

Anúncio n.º 7/2025 de 9 de janeiro de 2025

Despacho n.º 25/2025 de 9 de janeiro de 2025

Despacho n.º 23/2025 de 9 de janeiro de 2025