January 07, 2025

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Série 1

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2025/A de 6 de janeiro de 2025

Portaria n.º 1/2025 de 7 de janeiro de 2025

Série 2

Despacho n.º 10/2025 de 7 de janeiro de 2025

Despacho n.º 9/2025 de 7 de janeiro de 2025

Despacho n.º 7/2025 de 7 de janeiro de 2025

Anúncio n.º 4/2025 de 7 de janeiro de 2025

Despacho n.º 8/2025 de 7 de janeiro de 2025

Despacho n.º 11/2025 de 7 de janeiro de 2025

Anulação n.º 2/2025 de 7 de janeiro de 2025

Declaração de Retificação n.º 1/2025 de 7 de janeiro de 2025

Anúncio n.º 5/2025 de 7 de janeiro de 2025