December 31, 2024

Série 1

• Portaria n.º 111-A/2024 de 31 de dezembro de 2024
• Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A de 30 de dezembro de 2024

Série 2

• Despacho n.º 2615/2024 de 31 de dezembro de 2024
• Despacho n.º 2613/2024 de 31 de dezembro de 2024
• Despacho n.º 2617/2024 de 31 de dezembro de 2024
• Despacho n.º 2614/2024 de 31 de dezembro de 2024
• Portaria n.º 1677/2024 de 31 de dezembro de 2024
• Anúncio n.º 612/2024 de 31 de dezembro de 2024
• Despacho n.º 2616/2024 de 31 de dezembro de 2024
• Despacho n.º 2618/2024 de 31 de dezembro de 2024