December 30, 2024
Série 1
- Declaração de Retificação n.º 16-B/2024 de 30 de dezembro de 2024
- Portaria n.º 111/2024 de 30 de dezembro de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 189/2024 de 30 de dezembro de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 191/2024 de 30 de dezembro de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 194/2024 de 30 de dezembro de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 196/2024 de 30 de dezembro de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 190/2024 de 30 de dezembro de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 195/2024 de 30 de dezembro de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 193/2024 de 30 de dezembro de 2024
Série 2
- Declaração de Retificação n.º 149/2024 de 30 de dezembro de 2024
- Despacho n.º 2611/2024 de 30 de dezembro de 2024
- Portaria n.º 1674/2024 de 30 de dezembro de 2024
- Despacho n.º 2605/2024 de 30 de dezembro de 2024
- Despacho n.º 2610/2024 de 30 de dezembro de 2024
- Despacho n.º 2606/2024 de 30 de dezembro de 2024
- Despacho n.º 2604/2024 de 30 de dezembro de 2024
- Portaria n.º 1675/2024 de 30 de dezembro de 2024
- Despacho n.º 2602/2024 de 30 de dezembro de 2024