December 27, 2024

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Série 1

Despacho Normativo n.º 39/2024 de 27 de dezembro de 2024

Declaração de Retificação n.º 16-A/2024 de 27 de dezembro de 2024

Portaria n.º 109/2024 de 27 de dezembro de 2024

Despacho Normativo n.º 37/2024 de 27 de dezembro de 2024

Despacho Normativo n.º 38/2024 de 27 de dezembro de 2024

Portaria n.º 108/2024 de 27 de dezembro de 2024

Portaria n.º 110/2024 de 27 de dezembro de 2024

Série 2

Contrato n.º 298/2024 de 27 de dezembro de 2024

Contrato n.º 299/2024 de 27 de dezembro de 2024

Despacho n.º 2598/2024 de 27 de dezembro de 2024

Regulamento n.º 16/2024 de 27 de dezembro de 2024

Despacho n.º 2601/2024 de 27 de dezembro de 2024

Despacho n.º 2600/2024 de 27 de dezembro de 2024

Contrato n.º 300/2024 de 27 de dezembro de 2024

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 51/2024 de 27 de dezembro de 2024

Contrato n.º 297/2024 de 27 de dezembro de 2024