December 27, 2024
Série 1
- Despacho Normativo n.º 39/2024 de 27 de dezembro de 2024
- Declaração de Retificação n.º 16-A/2024 de 27 de dezembro de 2024
- Portaria n.º 109/2024 de 27 de dezembro de 2024
- Despacho Normativo n.º 37/2024 de 27 de dezembro de 2024
- Despacho Normativo n.º 38/2024 de 27 de dezembro de 2024
- Portaria n.º 108/2024 de 27 de dezembro de 2024
- Portaria n.º 110/2024 de 27 de dezembro de 2024
Série 2
- Contrato n.º 298/2024 de 27 de dezembro de 2024
- Contrato n.º 299/2024 de 27 de dezembro de 2024
- Despacho n.º 2598/2024 de 27 de dezembro de 2024
- Regulamento n.º 16/2024 de 27 de dezembro de 2024
- Despacho n.º 2601/2024 de 27 de dezembro de 2024
- Despacho n.º 2600/2024 de 27 de dezembro de 2024
- Contrato n.º 300/2024 de 27 de dezembro de 2024
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 51/2024 de 27 de dezembro de 2024
- Contrato n.º 297/2024 de 27 de dezembro de 2024