December 17, 2024

O conteúdo completo só está disponível para membros

Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 187/2024 de 17 de dezembro de 2024

Série 2

Contrato n.º 281/2024 de 17 de dezembro de 2024

Despacho n.º 2523/2024 de 17 de dezembro de 2024

Despacho n.º 2540/2024 de 17 de dezembro de 2024

Portaria n.º 1608/2024 de 17 de dezembro de 2024

Despacho n.º 2533/2024 de 17 de dezembro de 2024

Portaria n.º 1611/2024 de 17 de dezembro de 2024

Resolução do Tribunal de Contas n.º 1/2024 de 17 de dezembro de 2024

Resolução do Tribunal de Contas n.º 2/2024 de 17 de dezembro de 2024

Acordo n.º 55/2024 de 17 de dezembro de 2024