December 16, 2024

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 181/2024 de 16 de dezembro de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 184/2024 de 16 de dezembro de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 182/2024 de 16 de dezembro de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 178/2024 de 16 de dezembro de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 179/2024 de 16 de dezembro de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 185/2024 de 16 de dezembro de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 186/2024 de 16 de dezembro de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 180/2024 de 16 de dezembro de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 183/2024 de 16 de dezembro de 2024

Série 2

Anúncio n.º 582/2024 de 16 de dezembro de 2024

Despacho n.º 2518/2024 de 16 de dezembro de 2024

Anúncio n.º 584/2024 de 16 de dezembro de 2024

Despacho n.º 2520/2024 de 16 de dezembro de 2024

Despacho n.º 2508/2024 de 16 de dezembro de 2024

Despacho n.º 2515/2024 de 16 de dezembro de 2024

Despacho n.º 2517/2024 de 16 de dezembro de 2024

Despacho n.º 2513/2024 de 16 de dezembro de 2024

Despacho n.º 2510/2024 de 16 de dezembro de 2024