September 16, 2024

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 134/2024 de 16 de setembro de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2024 de 16 de setembro de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 133/2024 de 16 de setembro de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2024 de 16 de setembro de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 136/2024 de 16 de setembro de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2024 de 16 de setembro de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2024 de 16 de setembro de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 129/2024 de 16 de setembro de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 139/2024 de 16 de setembro de 2024

Série 2

Portaria n.º 1113/2024 de 16 de setembro de 2024

Despacho n.º 1953/2024 de 16 de setembro de 2024

Despacho n.º 1947/2024 de 16 de setembro de 2024

Despacho n.º 1940/2024 de 16 de setembro de 2024

Portaria n.º 1114/2024 de 16 de setembro de 2024

Despacho n.º 1956/2024 de 16 de setembro de 2024

Portaria n.º 1110/2024 de 16 de setembro de 2024

Portaria n.º 1104/2024 de 16 de setembro de 2024

Contrato-Programa n.º 249/2024 de 16 de setembro de 2024