September 16, 2024
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 134/2024 de 16 de setembro de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2024 de 16 de setembro de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 133/2024 de 16 de setembro de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2024 de 16 de setembro de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 136/2024 de 16 de setembro de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2024 de 16 de setembro de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2024 de 16 de setembro de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 129/2024 de 16 de setembro de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 139/2024 de 16 de setembro de 2024
Série 2
- Portaria n.º 1113/2024 de 16 de setembro de 2024
- Despacho n.º 1953/2024 de 16 de setembro de 2024
- Despacho n.º 1947/2024 de 16 de setembro de 2024
- Despacho n.º 1940/2024 de 16 de setembro de 2024
- Portaria n.º 1114/2024 de 16 de setembro de 2024
- Despacho n.º 1956/2024 de 16 de setembro de 2024
- Portaria n.º 1110/2024 de 16 de setembro de 2024
- Portaria n.º 1104/2024 de 16 de setembro de 2024
- Contrato-Programa n.º 249/2024 de 16 de setembro de 2024