September 09, 2024

Série 1

• Resolução do Conselho do Governo n.º 125/2024 de 9 de setembro de 2024
• Portaria n.º 79/2024 de 9 de setembro de 2024

Série 2

• Despacho n.º 1896/2024 de 9 de setembro de 2024
• Despacho n.º 1898/2024 de 9 de setembro de 2024
• Extrato de Acordo n.º 1/2024 de 9 de setembro de 2024
• Despacho n.º 1894/2024 de 9 de setembro de 2024
• Despacho n.º 1904/2024 de 9 de setembro de 2024
• Declaração de Retificação n.º 111/2024 de 9 de setembro de 2024
• Despacho n.º 1901/2024 de 9 de setembro de 2024
• Declaração de Retificação n.º 107/2024 de 9 de setembro de 2024
• Declaração de Retificação n.º 108/2024 de 9 de setembro de 2024