September 06, 2024

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2024 de 6 de setembro de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 124/2024 de 6 de setembro de 2024

Série 2

Despacho n.º 1881/2024 de 6 de setembro de 2024

Despacho n.º 1892/2024 de 6 de setembro de 2024

Extrato de Despacho n.º 227/2024 de 6 de setembro de 2024

Despacho n.º 1888/2024 de 6 de setembro de 2024

Despacho n.º 1891/2024 de 6 de setembro de 2024

Despacho n.º 1883/2024 de 6 de setembro de 2024

Portaria n.º 1063/2024 de 6 de setembro de 2024

Despacho n.º 1886/2024 de 6 de setembro de 2024

Despacho n.º 1890/2024 de 6 de setembro de 2024