August 09, 2024

Série 1

• Portaria n.º 65-B/2024 de 9 de agosto de 2024
• Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A de 8 de agosto de 2024

Série 2

• Portaria n.º 954-B/2024 de 9 de agosto de 2024
• Despacho n.º 1649/2024 de 9 de agosto de 2024
• Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2024 de 9 de agosto de 2024
• Portaria n.º 954-A/2024 de 9 de agosto de 2024
• Portaria n.º 954-C/2024 de 9 de agosto de 2024
• Portaria n.º 953/2024 de 9 de agosto de 2024
• Despacho n.º 1648/2024 de 9 de agosto de 2024
• Despacho n.º 1650/2024 de 9 de agosto de 2024
• Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2024 de 9 de agosto de 2024