July 30, 2024
Série 1
- Despacho Normativo n.º 20/2024 de 30 de julho de 2024
- Portaria n.º 56/2024 de 30 de julho de 2024
- Portaria n.º 58/2024 de 30 de julho de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2024 de 30 de julho de 2024
- Portaria n.º 57/2024 de 30 de julho de 2024
- Despacho Normativo n.º 19/2024 de 30 de julho de 2024
- Despacho Normativo n.º 18/2024 de 30 de julho de 2024
Série 2
- Extrato de Contrato-Programa n.º 167/2024 de 30 de julho de 2024
- Portaria n.º 847/2024 de 30 de julho de 2024
- Despacho n.º 1530/2024 de 30 de julho de 2024
- Despacho n.º 1521/2024 de 30 de julho de 2024
- Anulação n.º 37/2024 de 30 de julho de 2024
- Despacho n.º 1536/2024 de 30 de julho de 2024
- Portaria n.º 851/2024 de 30 de julho de 2024
- Retificação de Anúncio n.º 69/2024 de 30 de julho de 2024
- Despacho n.º 1544/2024 de 30 de julho de 2024