July 30, 2024

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Série 1

Despacho Normativo n.º 20/2024 de 30 de julho de 2024

Portaria n.º 56/2024 de 30 de julho de 2024

Portaria n.º 58/2024 de 30 de julho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2024 de 30 de julho de 2024

Portaria n.º 57/2024 de 30 de julho de 2024

Despacho Normativo n.º 19/2024 de 30 de julho de 2024

Despacho Normativo n.º 18/2024 de 30 de julho de 2024

Série 2

Extrato de Contrato-Programa n.º 167/2024 de 30 de julho de 2024

Portaria n.º 847/2024 de 30 de julho de 2024

Despacho n.º 1530/2024 de 30 de julho de 2024

Despacho n.º 1521/2024 de 30 de julho de 2024

Anulação n.º 37/2024 de 30 de julho de 2024

Despacho n.º 1536/2024 de 30 de julho de 2024

Portaria n.º 851/2024 de 30 de julho de 2024

Retificação de Anúncio n.º 69/2024 de 30 de julho de 2024

Despacho n.º 1544/2024 de 30 de julho de 2024