July 29, 2024

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Série 1

Portaria n.º 55/2024 de 29 de julho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2024 de 29 de julho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 105/2024 de 29 de julho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 103/2024 de 29 de julho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 104/2024 de 29 de julho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 107/2024 de 29 de julho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2024 de 29 de julho de 2024

Portaria n.º 54/2024 de 29 de julho de 2024

Portaria n.º 53/2024 de 29 de julho de 2024

Declaração n.º 4/2024 de 29 de julho de 2024

Série 2

Portaria n.º 841/2024 de 29 de julho de 2024

Despacho n.º 1511/2024 de 29 de julho de 2024

Portaria n.º 836/2024 de 29 de julho de 2024

Despacho n.º 1509/2024 de 29 de julho de 2024

Aviso n.º 40/2024 de 29 de julho de 2024

Despacho n.º 1508/2024 de 29 de julho de 2024

Portaria n.º 835/2024 de 29 de julho de 2024

Despacho n.º 1516/2024 de 29 de julho de 2024

Despacho n.º 1513/2024 de 29 de julho de 2024