July 29, 2024
Série 1
- Portaria n.º 55/2024 de 29 de julho de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2024 de 29 de julho de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 105/2024 de 29 de julho de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 103/2024 de 29 de julho de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 104/2024 de 29 de julho de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 107/2024 de 29 de julho de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2024 de 29 de julho de 2024
- Portaria n.º 54/2024 de 29 de julho de 2024
- Portaria n.º 53/2024 de 29 de julho de 2024
- Declaração n.º 4/2024 de 29 de julho de 2024
Série 2
- Portaria n.º 841/2024 de 29 de julho de 2024
- Despacho n.º 1511/2024 de 29 de julho de 2024
- Portaria n.º 836/2024 de 29 de julho de 2024
- Despacho n.º 1509/2024 de 29 de julho de 2024
- Aviso n.º 40/2024 de 29 de julho de 2024
- Despacho n.º 1508/2024 de 29 de julho de 2024
- Portaria n.º 835/2024 de 29 de julho de 2024
- Despacho n.º 1516/2024 de 29 de julho de 2024
- Despacho n.º 1513/2024 de 29 de julho de 2024