July 19, 2024

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Série 1

Declaração de Retificação n.º 11/2024 de 19 de julho de 2024

Série 2

Extrato de Despacho n.º 182/2024 de 19 de julho de 2024

Acordo n.º 34/2024 de 19 de julho de 2024

Despacho n.º 1449/2024 de 19 de julho de 2024

Despacho n.º 1445/2024 de 19 de julho de 2024

Despacho n.º 1451/2024 de 19 de julho de 2024

Contrato-Programa n.º 229/2024 de 19 de julho de 2024

Portaria n.º 800/2024 de 19 de julho de 2024

Portaria n.º 799/2024 de 19 de julho de 2024

Portaria n.º 796/2024 de 19 de julho de 2024