July 17, 2024

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 83/2024 de 17 de julho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 82/2024 de 17 de julho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2024 de 17 de julho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2024 de 17 de julho de 2024

Série 2

Aditamento n.º 133/2024 de 17 de julho de 2024

Despacho n.º 1420/2024 de 17 de julho de 2024

Despacho n.º 1422/2024 de 17 de julho de 2024

Despacho n.º 1421/2024 de 17 de julho de 2024

Portaria n.º 770/2024 de 17 de julho de 2024

Despacho n.º 1430/2024 de 17 de julho de 2024

Declaração de Retificação n.º 87/2024 de 17 de julho de 2024

Declaração de Retificação n.º 85/2024 de 17 de julho de 2024

Declaração de Retificação n.º 84/2024 de 17 de julho de 2024