July 17, 2024

Série 1

• Resolução do Conselho do Governo n.º 83/2024 de 17 de julho de 2024
• Resolução do Conselho do Governo n.º 82/2024 de 17 de julho de 2024
• Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2024 de 17 de julho de 2024
• Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2024 de 17 de julho de 2024

Série 2

• Aditamento n.º 133/2024 de 17 de julho de 2024
• Despacho n.º 1420/2024 de 17 de julho de 2024
• Despacho n.º 1422/2024 de 17 de julho de 2024
• Despacho n.º 1421/2024 de 17 de julho de 2024
• Portaria n.º 770/2024 de 17 de julho de 2024
• Despacho n.º 1430/2024 de 17 de julho de 2024
• Declaração de Retificação n.º 87/2024 de 17 de julho de 2024
• Declaração de Retificação n.º 85/2024 de 17 de julho de 2024
• Declaração de Retificação n.º 84/2024 de 17 de julho de 2024