July 16, 2024

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Série 1

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2024/A de 15 de julho de 2024

Série 2

Contrato n.º 167/2024 de 16 de julho de 2024

Anúncio n.º 280/2024 de 16 de julho de 2024

Despacho n.º 1403/2024 de 16 de julho de 2024

Aditamento n.º 131/2024 de 16 de julho de 2024

Portaria n.º 763/2024 de 16 de julho de 2024

Portaria n.º 764/2024 de 16 de julho de 2024

Declaração de Retificação n.º 83/2024 de 16 de julho de 2024

Despacho n.º 1405/2024 de 16 de julho de 2024

Despacho n.º 1409/2024 de 16 de julho de 2024