July 16, 2024

Série 1

• Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2024/A de 15 de julho de 2024

Série 2

• Contrato n.º 167/2024 de 16 de julho de 2024
• Anúncio n.º 280/2024 de 16 de julho de 2024
• Despacho n.º 1403/2024 de 16 de julho de 2024
• Aditamento n.º 131/2024 de 16 de julho de 2024
• Portaria n.º 763/2024 de 16 de julho de 2024
• Portaria n.º 764/2024 de 16 de julho de 2024
• Declaração de Retificação n.º 83/2024 de 16 de julho de 2024
• Despacho n.º 1405/2024 de 16 de julho de 2024
• Despacho n.º 1409/2024 de 16 de julho de 2024