July 12, 2024

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Série 1

Portaria n.º 48/2024 de 12 de julho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2024 de 12 de julho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2024 de 12 de julho de 2024

Série 2

Aditamento n.º 112/2024 de 12 de julho de 2024

Portaria n.º 748/2024 de 12 de julho de 2024

Despacho n.º 1396/2024 de 12 de julho de 2024

Despacho n.º 1391/2024 de 12 de julho de 2024

Despacho n.º 1377/2024 de 12 de julho de 2024

Despacho n.º 1383/2024 de 12 de julho de 2024

Despacho n.º 1393/2024 de 12 de julho de 2024

Aditamento n.º 99/2024 de 12 de julho de 2024

Portaria n.º 749/2024 de 12 de julho de 2024