July 11, 2024

Série 1

• Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/A de 10 de julho de 2024

Série 2

• Anúncio n.º 275/2024 de 11 de julho de 2024
• Anúncio n.º 277/2024 de 11 de julho de 2024
• Declaração de Retificação n.º 78/2024 de 11 de julho de 2024
• Portaria n.º 747/2024 de 11 de julho de 2024
• Despacho n.º 1373/2024 de 11 de julho de 2024
• Despacho n.º 1371/2024 de 11 de julho de 2024
• Despacho n.º 1374/2024 de 11 de julho de 2024
• Aditamento n.º 93/2024 de 11 de julho de 2024
• Despacho n.º 1360/2024 de 11 de julho de 2024